Términos del servicio

Última atualização: 3 de julho de 2026

1. Identificação do Vendedor

O presente website, acessível através do endereço https://bonabebe.pt, é propriedade e é explorado por:

Bonissa Bebé Unipessoal, Lda.

NIPC: 514 148 055

Sede: Rua Projectada à Matinha, Armazém F, 1950-327 Lisboa

Telefone: +351 967 764 045 (chamada de rede móvel nacional)

E-mail: info@bonissa.pt

Doravante designada por "Bonabebe".

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website https://bonabebe.pt, bem como todas as compras de produtos efetuadas através da loja online.

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, vinculando-se ao seu cumprimento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos e Condições, não deverá utilizar o website nem efetuar compras através da loja online.

3. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente às vendas realizadas através da loja online Bonabebe a consumidores finais.

As vendas destinam-se principalmente aos mercados de Portugal e Espanha.

Sempre que a legislação do país de entrega imponha normas imperativas de proteção do consumidor mais favoráveis, essas normas prevalecerão sobre as disposições dos presentes Termos e Condições.

4. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:

Cliente – qualquer pessoa singular que adquira produtos para fins não relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Consumidor – pessoa singular abrangida pela legislação portuguesa de defesa do consumidor.

Website – o sítio de Internet acessível em https://bonabebe.pt.

Conta de Cliente – área pessoal criada pelo utilizador para facilitar futuras compras e acompanhar encomendas.

Encomenda – proposta contratual apresentada pelo Cliente para aquisição dos produtos selecionados.

Contrato de Compra e Venda – contrato celebrado entre a Bonabebe e o Cliente após confirmação da aceitação da encomenda.

5. Utilização do Website

O website destina-se exclusivamente à consulta de informação e à aquisição de produtos para uso pessoal.

É proibida qualquer utilização do website para fins ilícitos, fraudulentos, comerciais não autorizados ou suscetíveis de prejudicar a Bonabebe ou terceiros.

Sem autorização prévia e escrita da Bonabebe é proibido:

• copiar, reproduzir ou republicar conteúdos;
• modificar textos, imagens ou gráficos;
• distribuir conteúdos;
• utilizar técnicas de scraping, mineração de dados ou automatização de recolha de informação;
• utilizar marcas, logótipos ou outros sinais distintivos pertencentes à Bonabebe.

A Bonabebe reserva-se o direito de limitar ou impedir o acesso ao website sempre que sejam detetadas utilizações abusivas ou contrárias à legislação aplicável.

6. Alterações ao Website

A Bonabebe poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio:

• alterar o conteúdo do website;
• modificar preços;
• atualizar descrições;
• remover ou adicionar produtos;
• alterar campanhas promocionais;
• modificar funcionalidades;

suspender temporariamente o funcionamento do website por motivos técnicos, manutenção ou atualização.

Estas alterações não afetam encomendas já aceites pela Bonabebe, salvo quando decorram de erro manifesto.

7. Informações sobre os Produtos

A Bonabebe procura garantir que toda a informação disponibilizada no website é rigorosa, atualizada e completa.

Todavia, poderão ocorrer erros tipográficos, lapsos informáticos ou incorreções ocasionais.

Sempre que seja detetado um erro relevante numa descrição ou especificação técnica, a Bonabebe procederá à respetiva correção logo que possível.

As imagens dos produtos têm caráter meramente ilustrativo.

Apesar de serem realizados todos os esforços para representar fielmente os produtos comercializados, poderão existir pequenas diferenças relativamente:

• às cores;
• aos acabamentos;
• aos padrões;
• às texturas;
• às embalagens;
• aos acessórios incluídos.

Estas diferenças podem resultar da configuração do monitor do utilizador, alterações efetuadas pelos fabricantes ou processos de produção.

Sempre que exista divergência relevante entre a descrição do produto e as suas características efetivas, o Cliente será informado e poderá optar por manter ou cancelar a encomenda.

8. Disponibilidade dos Produtos

A apresentação de produtos no website não constitui garantia de disponibilidade imediata.

A disponibilidade apresentada é meramente indicativa e depende da existência de stock próprio ou dos fornecedores da Bonabebe.

Quando um produto se encontre temporariamente indisponível após a realização da encomenda, avBonabebe contactará o Cliente, por e-mail ou WhatsApp, informando:

• a previsão de reposição;
• a possibilidade de substituição por produto equivalente, quando aplicável;
• ou outras soluções adequadas.

Sempre que a encomenda inclua produtos com diferentes datas previstas de entrega, o Cliente poderá optar, quando tecnicamente possível, por:

• receber todos os produtos numa única expedição; ou
• receber os produtos em expedições separadas.

Caso a indisponibilidade seja definitiva e não seja possível satisfazer a encomenda, a Bonabebe informará o Cliente e procederá ao reembolso das quantias eventualmente pagas relativamente aos produtos indisponíveis, através do mesmo meio de pagamento utilizado ou por outro meio acordado entre as partes.

9. Conta de Cliente

O Cliente poderá efetuar compras:

• mediante criação de uma Conta de Cliente; ou
• como convidado ("Guest Checkout"), sem necessidade de registo.

A criação de uma conta permite, entre outras funcionalidades:

• acompanhar encomendas;
• consultar histórico de compras;
• guardar moradas;
• gerir dados pessoais;
• participar em programas de fidelização, quando aplicável.

O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

A Bonabebe poderá suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas, fraudulentas ou que sejam utilizadas de forma abusiva.

10. Processo de Compra

Para efetuar uma compra, o Cliente deverá:

1. selecionar os produtos pretendidos;
2. adicionar os produtos ao carrinho;
3. confirmar o carrinho de compras;
4. introduzir os dados de faturação e entrega;
5. selecionar o método de envio;
6. escolher o método de pagamento;
7. confirmar a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade;
8. concluir a encomenda.

Antes da confirmação final, o Cliente poderá alterar ou corrigir qualquer informação introduzida.

Após a conclusão da encomenda será enviada uma mensagem automática de confirmação da respetiva receção.

Esta confirmação automática apenas comprova que a encomenda foi recebida pelo sistema da Bonabebe, não constituindo ainda aceitação definitiva da proposta contratual.

O contrato considera-se celebrado quando a Bonabebe confirmar a aceitação da encomenda e iniciar o respetivo processamento.

11. Direito de Recusa de Encomendas

A Bonabebe reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas, nomeadamente quando:

• exista erro manifesto no preço;
• exista erro evidente na descrição do produto;
• o produto esteja definitivamente indisponível;
• existam indícios de fraude;
• o pagamento não seja autorizado;
• os dados fornecidos sejam falsos ou incompletos;
• ocorram circunstâncias de força maior ou impossibilidade objetiva de cumprimento.

Sempre que possível, o Cliente será informado da respetiva fundamentação e, caso já tenha efetuado o pagamento, será reembolsado nos termos legalmente aplicáveis.

12. Comunicações

Salvo indicação em contrário, todas as comunicações entre a Bonabebe e o Cliente poderão ser efetuadas através de:

• correio eletrónico;
• telefone;
• mensagem SMS;
• WhatsApp, quando o Cliente tenha disponibilizado esse contacto.

As comunicações enviadas para os contactos fornecidos pelo Cliente presumem-se recebidas, salvo prova em contrário.

13. Alterações aos Termos e Condições

A Bonabebe poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário para:

• cumprimento de alterações legislativas;
• adaptação a alterações tecnológicas;
• melhoria dos serviços prestados;
• atualização dos procedimentos comerciais.

As alterações produzem efeitos a partir da respetiva publicação no website e não afetam contratos já celebrados, salvo quando a lei determine o contrário.

PARTE II – PREÇOS, PAGAMENTOS, PROMOÇÕES E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

14. Preços

Todos os preços apresentados no website https://bonabebe.pt encontram-se expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

Em função da natureza dos produtos comercializados, poderão aplicar-se diferentes taxas de IVA, nomeadamente:

• taxa reduzida de 6%, quando legalmente aplicável;
• taxa normal de 23%, para os restantes produtos.

Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da compra.

A Bonabebe reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem aviso prévio.

Contudo, essas alterações não afetam encomendas já aceites e confirmadas pela Bonabebe, salvo nos casos de erro manifesto previstos nos presentes Termos e Condições.

15. Erros de Preço

Apesar do permanente esforço para garantir a exatidão da informação publicada, poderão ocorrer erros tipográficos, informáticos ou humanos que afetem o preço apresentado de determinado produto.

Sempre que seja detetado um erro manifesto de preço antes da expedição da encomenda, a Bonabebe contactará o Cliente, dando-lhe a possibilidade de:

• manter a encomenda mediante o pagamento do preço correto;
• escolher um produto alternativo;
• cancelar a encomenda, com reembolso integral das quantias eventualmente pagas.

Considera-se existir erro manifesto quando o preço publicado seja objetivamente incompatível com o valor normal de mercado do produto ou resulte claramente de lapso evidente.

16. Promoções e Campanhas

A Bonabebe poderá realizar campanhas promocionais, descontos temporários, liquidações ou outras ações comerciais.

Salvo indicação expressa em contrário:

• as campanhas são válidas apenas durante o período anunciado;
• estão limitadas ao stock existente;
• não são acumuláveis com outras promoções ou cupões, salvo indicação expressa;
• poderão ser alteradas ou terminadas antecipadamente por motivos técnicos, legais ou comerciais.

Caso uma campanha termine após a realização da encomenda, mas antes da respetiva expedição, mantém-se o preço confirmado na encomenda aceite.

17. Cupões de Desconto

A Bonabebe poderá disponibilizar códigos promocionais ou cupões de desconto.

Salvo indicação diferente, os cupões:

• têm utilização única;
• são pessoais e intransmissíveis;
• não podem ser convertidos em dinheiro;
• não são acumuláveis com outras campanhas;
• possuem validade limitada.

A utilização fraudulenta ou abusiva de cupões poderá determinar a sua anulação e o cancelamento da respetiva encomenda.

Caso uma encomenda seja posteriormente devolvida, o valor correspondente ao cupão promocional utilizado não será reembolsado, salvo disposição legal em contrário.

18. Programa de Fidelização

A Bonabebe poderá disponibilizar um programa de fidelização destinado aos seus clientes.

Sempre que exista, o programa poderá incluir, entre outras funcionalidades:

• acumulação de pontos;
• atribuição de descontos;
• benefícios exclusivos;
• acesso antecipado a campanhas;
• ofertas promocionais.

As regras específicas do programa serão divulgadas no website e poderão ser alteradas pela Bonabebe mediante publicação da versão atualizada.

A Bonabebe reserva-se o direito de suspender, modificar ou terminar o programa de fidelização, desde que tal não afete direitos já adquiridos pelos clientes nos termos legalmente aplicáveis.

19. Gift Cards

A Bonabebe poderá comercializar Cartões Presente (Gift Cards).

Salvo indicação diferente no momento da compra:

• os Gift Cards são utilizados exclusivamente na loja online Bonabebe;
• não podem ser convertidos em numerário;
• podem ser utilizados em uma ou várias compras até esgotar o respetivo saldo;
• não geram juros;
• não podem ser trocados por dinheiro.

Em caso de perda, furto, utilização indevida ou destruição do Gift Card, a Bonabebe não poderá garantir a sua substituição.

Sempre que exista prazo de validade, o mesmo será indicado no momento da aquisição.

20. Métodos de Pagamento

A Bonabebe disponibiliza, entre outros, os seguintes métodos de pagamento:

• MB WAY;
• Referência Multibanco;
• Visa;
• Mastercard;
• PayPal;
• Klarna;
• Transferência Bancária;
• Outros meios que venham a ser disponibilizados na plataforma Shopify.

A disponibilidade de determinados métodos poderá variar em função do país de entrega, do valor da encomenda ou de requisitos técnicos.

Todos os pagamentos são processados através de plataformas certificadas e seguras.

A Bonabebe não armazena os dados completos dos cartões bancários utilizados pelos Clientes.

21. Pagamentos por Transferência Bancária

Sempre que o Cliente escolha a modalidade de pagamento por transferência bancária, a encomenda apenas será processada após confirmação da boa cobrança.

Na ausência de pagamento no prazo indicado nas instruções enviadas ao Cliente, a Bonabebe poderá cancelar automaticamente a encomenda.

22. Pagamentos através da Klarna

Sempre que o Cliente selecione a Klarna como método de pagamento, o processamento da operação ficará sujeito às condições contratuais dessa entidade.

A Bonabebe não intervém na decisão de aprovação, rejeição ou concessão de crédito efetuada pela Klarna.

Qualquer questão relacionada com pagamentos efetuados através desta entidade deverá ser dirigida diretamente ao respetivo prestador.

23. Segurança dos Pagamentos

A Bonabebe utiliza sistemas de pagamento que recorrem a protocolos de segurança reconhecidos internacionalmente.

Apesar da adoção de medidas técnicas adequadas, nenhuma transmissão de dados através da Internet pode ser considerada absolutamente segura.

Sempre que existam indícios de utilização fraudulenta de cartões, contas de pagamento ou outros meios de pagamento, a Bonabebe poderá:

• suspender o processamento da encomenda;
• solicitar documentação adicional;
• cancelar a encomenda;
• comunicar a situação às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

24. Celebração do Contrato

A colocação dos produtos no website constitui um convite à contratação e não uma proposta contratual vinculativa.

O Cliente apresenta uma proposta de compra ao concluir a encomenda.

Após a receção da encomenda, será enviada uma confirmação automática por correio eletrónico, comprovando apenas que a encomenda foi recebida pelo sistema.

O contrato de compra e venda apenas se considera celebrado quando a Bonabebe confirmar a aceitação da encomenda e iniciar o respetivo processamento ou expedição.

Até esse momento, a Bonabebe poderá recusar a encomenda nos casos previstos nos presentes Termos e Condições.

25. Faturação

A fatura será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo Cliente durante o processo de compra.

É da responsabilidade do Cliente verificar a exatidão dos dados de faturação antes da conclusão da encomenda.

Após emissão da fatura, eventuais alterações apenas poderão ser efetuadas nos casos legalmente permitidos.

26. Reserva de Propriedade

Todos os produtos vendidos pela Bonabebe permanecem propriedade da Bonissa Bebé Unipessoal, Lda. até ao pagamento integral do respetivo preço, incluindo eventuais custos de transporte ou outros encargos associados.

A transferência da propriedade dos bens para o Cliente apenas ocorre após a boa cobrança da totalidade das quantias devidas.

A transferência do risco de perda ou deterioração dos produtos ocorre nos termos da legislação aplicável ao consumidor.

27. Suspensão ou Cancelamento da Encomenda

A Bonabebe poderá suspender ou cancelar uma encomenda antes da sua expedição quando se verifique, designadamente:

• falta de pagamento;
• suspeita de fraude;
• utilização abusiva de campanhas promocionais;
• incumprimento dos presentes Termos e Condições;
• impossibilidade objetiva de fornecimento do produto;
• determinação de autoridade competente;
• circunstâncias de força maior.

Sempre que o pagamento já tenha sido efetuado e o cancelamento seja imputável à Bonabebe, será efetuado o respetivo reembolso nos termos legalmente aplicáveis.

PARTE III – ENVIOS, ENTREGAS, DISPONIBILIDADE E RECEÇÃO DAS ENCOMENDAS

28. Âmbito Geográfico das Entregas

A Bonabebe efetua entregas, através da sua loja online, para:

• Portugal Continental;
• Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
• Espanha Continental.

Caso o Cliente pretenda uma entrega noutro país, deverá contactar previamente a Bonabebe através do e-mail info@bonissa.pt, a fim de verificar a viabilidade da expedição e respetivos custos.

29. Transportadoras

A Bonabebe recorre a transportadoras especializadas para assegurar a entrega das encomendas.

A seleção da transportadora poderá variar em função:

• do destino da encomenda;
• do peso ou volume dos produtos;
• das características específicas dos artigos;
• de necessidades operacionais.

A Bonabebe reserva-se o direito de alterar a transportadora inicialmente prevista sempre que tal permita assegurar uma melhor prestação do serviço.

30. Preparação das Encomendas

As encomendas de produtos disponíveis em stock são normalmente preparadas no prazo de 24 horas úteis após confirmação do pagamento.

As encomendas efetuadas:

• aos fins de semana;
• em feriados;
• ou após o horário normal de preparação;

serão processadas no primeiro dia útil seguinte.

Os prazos indicados são meramente indicativos e poderão sofrer alterações em períodos de elevada procura, campanhas promocionais, Black Friday, Natal, saldos ou outras circunstâncias excecionais.

31. Prazos de Entrega

Após expedição da encomenda, os prazos médios de entrega são os seguintes:

• Portugal Continental — aproximadamente 48 horas úteis.
• Espanha Continental — aproximadamente 48 horas úteis.
• Regiões Autónomas (Açores e Madeira) — até 15 dias úteis.

Os prazos apresentados são estimativas e dependem da transportadora e das condições logísticas existentes.

Não são efetuadas entregas aos sábados, domingos ou feriados, salvo se expressamente indicado pela transportadora.

32. Produtos sem Stock

Sempre que um produto não se encontre disponível em stock no momento do processamento da encomenda, a Bonabebe contactará o Cliente por:

• e-mail;
• telefone; ou
• WhatsApp.

Nessa comunicação será indicada, sempre que possível:

• a previsão de reposição;
• o novo prazo estimado de entrega;
• a possibilidade de substituição por produto equivalente, quando aplicável.

A Bonabebe não cancela automaticamente encomendas por motivo de rutura temporária de stock.

Sempre que o Cliente não pretenda aguardar pela reposição, poderá solicitar o cancelamento dos produtos indisponíveis e o respetivo reembolso.

33. Encomendas com Produtos de Disponibilidade Diferente

Caso uma encomenda inclua produtos com diferentes prazos de disponibilidade, a Bonabebe poderá propor ao Cliente:

• uma entrega única, após disponibilidade de todos os artigos; ou
• entregas parciais.

Sempre que possível, a decisão será tomada de acordo com a preferência manifestada pelo Cliente.

34. Custos de Envio

Os custos de envio são calculados automaticamente durante o processo de compra, tendo em consideração:

• o país de destino;
• o peso da encomenda;
• o volume;
• o valor da compra.

O Cliente será sempre informado do valor total dos portes antes da confirmação da encomenda.

35. Portes Gratuitos

A Bonabebe oferece portes gratuitos para:

• Portugal Continental;
• Espanha Continental;

nas encomendas de valor igual ou superior a 50,00 €, salvo indicação expressa em contrário durante campanhas específicas.

Os portes gratuitos não abrangem, salvo indicação diferente:

• Açores;
• Madeira;
• destinos especiais;
• serviços adicionais solicitados pelo Cliente.

36. Alteração da Morada de Entrega

Após confirmação da encomenda, qualquer alteração da morada de entrega dependerá:

• do estado de preparação da encomenda;
• da possibilidade técnica de alteração junto da transportadora.

A Bonabebe não garante que seja possível alterar a morada depois de iniciada a preparação da expedição.

Eventuais custos adicionais decorrentes dessa alteração poderão ser suportados pelo Cliente.

37. Receção da Encomenda

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar:

• o estado exterior da embalagem;
• a existência de danos visíveis;
• sinais de violação;
• o número de volumes recebidos.

Caso existam danos aparentes, o Cliente deverá:

• mencionar essa circunstância na guia da transportadora, sempre que possível;
• fotografar a embalagem;
• comunicar a situação à Bonabebe no mais curto prazo possível.

A aceitação da encomenda sem qualquer reserva poderá dificultar a demonstração de danos ocorridos durante o transporte.

38. Produtos Danificados ou Incorretos

Caso o Cliente receba:

• um produto danificado;
• um artigo diferente do encomendado;
• um produto incompleto;
• ou um produto com defeito visível à entrega,

deverá comunicar essa situação à Bonabebe logo que possível, enviando:

• descrição da ocorrência;
• fotografias do produto;
• fotografias da embalagem;
• número da encomenda.

A Bonabebe analisará a situação e informará o Cliente sobre os procedimentos a adotar.

Sempre que a responsabilidade seja imputável à Bonabebe ou à transportadora, serão suportados os custos necessários à regularização da situação.

39. Encomendas Não Entregues

Sempre que uma encomenda não possa ser entregue por motivos imputáveis ao Cliente, designadamente:

• ausência repetida;
• morada incorreta;
• recusa injustificada da receção;
• falta de levantamento em ponto de recolha;
• impossibilidade de contacto;

a encomenda poderá ser devolvida às instalações da Bonabebe.

Nestas situações, a Bonabebe poderá solicitar o pagamento de novos custos de envio antes de proceder a nova expedição.

40. Recusa Injustificada da Encomenda

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução previsto na legislação aplicável, a recusa injustificada de uma encomenda já expedida poderá implicar:

• a dedução dos custos efetivamente suportados com transporte e devolução, quando legalmente admissível;
• ou outras consequências previstas na legislação aplicável.

Esta disposição não prejudica os direitos conferidos ao consumidor pelo Decreto-Lei n.º 24/2014.

41. Transferência do Risco

Nos contratos celebrados com consumidores, o risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o Cliente apenas no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não seja a transportadora), adquire a posse física dos bens.

Caso seja o próprio Cliente a contratar uma transportadora diferente da proposta pela Bonabebe, o risco transfere-se para o Cliente no momento da entrega dos produtos a essa transportadora, nos termos legalmente previstos.

42. Atrasos na Entrega

A Bonabebe envidará todos os esforços para cumprir os prazos estimados de entrega.

Todavia, poderão ocorrer atrasos motivados por circunstâncias alheias ao seu controlo, designadamente:

• condições meteorológicas adversas;
• greves;
• interrupções nas redes de transporte;
• incidentes logísticos;
• falhas informáticas;
• atrasos dos fornecedores;
• inspeções aduaneiras, quando aplicáveis;
• outras situações de força maior.

Sempre que possível, o Cliente será informado sobre qualquer atraso significativo de que a Bonabebe tenha conhecimento.

43. Impossibilidade Definitiva de Fornecimento

Caso, após a confirmação da encomenda, se verifique a impossibilidade definitiva de fornecimento de um ou mais produtos, a Bonabebe informará o Cliente com a maior brevidade possível.

Nessa situação, o Cliente poderá optar por:

• substituir o produto por outro de características equivalentes, quando disponível;
• manter apenas os restantes artigos da encomenda;
• cancelar o produto indisponível e receber o respetivo reembolso.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra ou, quando tal não seja tecnicamente possível, por outro meio acordado entre as partes, nomeadamente por transferência bancária para o IBAN indicado pelo Cliente.

44. Reserva de Verificação

A Bonabebe reserva-se o direito de proceder às verificações necessárias antes da expedição das encomendas, nomeadamente quanto:

• à disponibilidade efetiva dos produtos;
• à confirmação dos dados de faturação;
• à validação dos pagamentos;
• à prevenção de fraude.

Estas verificações poderão determinar um ajustamento dos prazos inicialmente previstos, sendo o Cliente informado sempre que tal seja relevante.

PARTE IV – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, TROCAS, DEVOLUÇÕES, REEMBOLSOS E GARANTIAS

45. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar:

• da data em que adquira a posse física dos bens; ou
• da data em que um terceiro, por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão à Bonabebe através de:

• E-mail: info@bonissa.pt
• Ou outro meio escrito que permita comprovar a comunicação.

O Cliente poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no final destes Termos e Condições, embora tal não seja obrigatório.

46. Condições para Aceitação de Devoluções

Para que uma devolução possa ser aceite, os produtos deverão ser devolvidos:

• em perfeito estado de conservação;
• sem sinais de utilização que excedam o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto;
• com todas as etiquetas originais;
• na embalagem original, sempre que possível;
• acompanhados de todos os acessórios, manuais e brindes eventualmente incluídos.

A ausência da embalagem original não determina, por si só, a recusa da devolução, desde que o produto seja devolvido em condições adequadas de proteção.

Caso o produto apresente uma desvalorização resultante de uma utilização que exceda o necessário para a sua verificação, a Bonabebe poderá deduzir ao montante a reembolsar o valor correspondente a essa desvalorização, nos termos legalmente permitidos.

47. Procedimento de Devolução

Antes de proceder ao envio de qualquer devolução, o Cliente deverá contactar a Bonabebe para receber instruções sobre o procedimento aplicável.

O Cliente deverá indicar:

• número da encomenda;
• identificação do produto;
• motivo da devolução (facultativo quando se trate de livre resolução).

Os produtos deverão ser expedidos para a morada indicada pela Bonabebe.

48. Custos da Devolução

Salvo quando a lei disponha em sentido diferente ou quando a devolução resulte de erro imputável à Bonabebe, os custos de devolução dos produtos são suportados pelo Cliente.

Quando a devolução resulte de:

• produto defeituoso;
• produto danificado durante o transporte;
• envio de produto incorreto;
• erro imputável à Bonabebe;

os respetivos custos de devolução serão suportados pela Bonabebe.

49. Trocas de Produtos

A Bonabebe aceita trocas de produtos, desde que:

• exista disponibilidade de stock;
• o produto cumpra as condições previstas na presente política;
• seja apresentado comprovativo da compra.

Sempre que o novo produto tenha valor diferente do originalmente adquirido, será efetuado o respetivo acerto de preço.

50. Produtos Excluídos do Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não poderá ser exercido relativamente aos produtos cuja devolução esteja legalmente excluída.

Em particular, não são aceites devoluções, após abertura da embalagem ou remoção dos selos de segurança, dos seguintes produtos:

• bombas extratoras de leite;
• chupetas;
• biberões;
• tetinas;
• artigos de alimentação infantil;
• artigos de higiene;
• produtos selados por razões de proteção da saúde ou higiene;
• cosméticos;
• produtos de puericultura cuja utilização envolva contacto direto com o corpo ou com alimentos do bebé e que tenham sido abertos.

No caso específico das mochilas porta-bebés, a Bonabebe aceita a devolução apenas quando estas sejam devolvidas sem qualquer utilização, em perfeito estado, completas, com todos os acessórios, etiquetas e embalagem original. Caso apresentem sinais de utilização, lavagem, desgaste ou qualquer alteração ao estado original, a devolução poderá ser recusada ou ser aplicada uma dedução correspondente à desvalorização do produto, nos termos legalmente permitidos.

Também não poderão ser devolvidos:

• produtos personalizados ou fabricados segundo especificações do Cliente;
• cartões presente (Gift Cards), após a respetiva ativação ou utilização;
• outros produtos cuja exclusão resulte da legislação em vigor.

51. Verificação das Devoluções

Após receção da devolução, a Bonabebe procederá à verificação do estado do produto.

Sempre que seja necessário, poderá ser elaborado um relatório interno de inspeção para confirmar:

• o estado geral do artigo;
• a existência de sinais de utilização;
• a integridade da embalagem;
• a presença de acessórios;
• o cumprimento das condições previstas nestes Termos e Condições.

Caso a devolução não reúna os requisitos legalmente exigidos ou os previstos nestes Termos, a Bonabebe comunicará ao Cliente os fundamentos da recusa ou da eventual redução do montante a reembolsar.

52. Reembolsos

Após validação da devolução, a Bonabebe procederá ao reembolso dos montantes devidos no prazo máximo de 15 dias, sem prejuízo do prazo máximo legal aplicável.

O reembolso será efetuado preferencialmente através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente.

Quando, por motivos técnicos, tal não seja possível, a Bonabebe poderá solicitar ao Cliente o respetivo IBAN para efetuar transferência bancária.

Salvo disposição legal em contrário, não serão cobradas quaisquer comissões ao Cliente pelo reembolso.

53. Produtos Danificados ou Defeituosos

Caso o Cliente receba um produto danificado, incompleto ou com defeito aparente, deverá contactar a Bonabebe logo que possível, enviando:

• número da encomenda;
• descrição do problema;
• fotografias do produto;
• fotografias da embalagem.

A Bonabebe analisará cada situação individualmente e informará o Cliente sobre os procedimentos adequados.

54. Garantia Legal

Todos os produtos comercializados pela Bonabebe beneficiam da garantia legal prevista na legislação portuguesa aplicável.

Caso o fabricante disponibilize uma garantia comercial adicional, esta acresce aos direitos conferidos pela garantia legal e não os limita nem substitui.

O Cliente poderá exercer os direitos previstos na legislação em caso de falta de conformidade do produto.

55. Exercício da Garantia

Sempre que o Cliente pretenda acionar a garantia, deverá contactar previamente a Bonabebe.

Poderá ser solicitada:

• prova da compra;
• descrição da anomalia;
• fotografias;
• envio do produto para análise técnica, quando necessário.

Sempre que aplicável, o produto poderá igualmente ser remetido ao fabricante ou ao respetivo representante autorizado para avaliação.

56. Exclusões da Garantia

A garantia não cobre situações resultantes de:

• utilização indevida;
• utilização contrária às instruções do fabricante;
• desgaste normal decorrente da utilização;
• acidentes;
• quedas;
• modificações efetuadas pelo Cliente;
• reparações realizadas por entidades não autorizadas;
• danos provocados por utilização negligente.

Estas exclusões não prejudicam os direitos conferidos pela legislação de proteção do consumidor.

57. Produtos para Bebés

Atendendo à natureza dos produtos comercializados, a Bonabebe recomenda que todos os artigos destinados ao transporte, alimentação, descanso ou segurança de bebés sejam utilizados exclusivamente de acordo com:

• as instruções do fabricante;
• as indicações constantes da embalagem;
• as normas de segurança aplicáveis.

A utilização incorreta dos produtos poderá comprometer a segurança da criança.

58. Reclamações

Qualquer reclamação relacionada com produtos ou serviços poderá ser apresentada através de:

• E-mail: info@bonissa.pt
• Telefone: +351 967 764 045 (chamada de rede móvel nacional)

A Bonabebe procurará responder às reclamações com a maior brevidade possível, promovendo uma solução justa e adequada para ambas as partes.

59. Conservação da Documentação

A Bonabebe poderá solicitar ao Cliente a apresentação da fatura ou outro comprovativo de compra sempre que tal seja necessário para efeitos de devolução, troca, garantia ou assistência pós-venda.

Recomenda-se que o Cliente conserve a documentação relativa à compra durante todo o período de vigência da garantia.

PARTE V – PROPRIEDADE INTELECTUAL, RESPONSABILIDADE, FORÇA MAIOR, PROTEÇÃO DE DADOS E COOKIES

60. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no website https://bonabebe.pt, incluindo, mas não se limitando a:

• marcas;
• logótipos;
• design;
• layout;
• textos;
• descrições de produtos;
• fotografias;
• vídeos;
• ilustrações;
• gráficos;
• ícones;
• software;
• bases de dados;
• organização e estrutura do website;

constitui propriedade da Bonissa Bebé Unipessoal, Lda. ou dos respetivos titulares licenciantes, encontrando-se protegido pela legislação nacional e internacional relativa aos direitos de autor, propriedade industrial e demais direitos de propriedade intelectual.

Nada do conteúdo disponibilizado no website poderá ser interpretado como conferindo qualquer licença ou direito de utilização sem autorização prévia, expressa e escrita da Bonabebe ou do respetivo titular dos direitos.

61. Utilização Permitida

O Cliente poderá consultar, visualizar e imprimir conteúdos do website exclusivamente para utilização pessoal e não comercial.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da Bonabebe:

• copiar;
• reproduzir;
• distribuir;
• publicar;
• vender;
• licenciar;
• alterar;
• traduzir;
• criar obras derivadas;
• utilizar imagens ou descrições de produtos em marketplaces, redes sociais ou outros websites;
• utilizar robots, spiders ou outros meios automáticos para recolha de informação (scraping);
• remover avisos de direitos de autor ou marcas.

Qualquer utilização não autorizada poderá determinar o exercício dos direitos legais da Bonabebe.

62. Marcas

As designações Bonabebe, respetivos logótipos, elementos gráficos e sinais distintivos constituem marcas ou sinais distintivos pertencentes à Bonissa Bebé Unipessoal, Lda. ou utilizados legitimamente mediante autorização dos respetivos titulares.

A utilização destes elementos sem autorização é proibida.

As marcas pertencentes aos fabricantes dos produtos comercializados permanecem propriedade exclusiva dos respetivos titulares.

63. Ligações para Outros Websites

O website poderá conter ligações para websites de terceiros.

Estas ligações destinam-se exclusivamente a facilitar o acesso a informação adicional ou serviços complementares.

A Bonabebe não controla o conteúdo desses websites nem assume qualquer responsabilidade relativamente:

• à disponibilidade;
• ao conteúdo;
• às políticas de privacidade;
• às práticas comerciais;
• aos produtos ou serviços disponibilizados por terceiros.

A existência de uma hiperligação não implica qualquer aprovação, recomendação ou associação por parte da Bonabebe.

64. Disponibilidade do Website

A Bonabebe procura assegurar que o website permanece acessível de forma contínua.

Contudo, não garante que o funcionamento seja ininterrupto ou isento de falhas.

Poderão ocorrer interrupções motivadas por:

• manutenção programada;
• atualizações técnicas;
• falhas de energia;
• indisponibilidade de redes;
• ataques informáticos;
• avarias de hardware ou software;
• incidentes nos prestadores de serviços tecnológicos;
• outras circunstâncias imprevisíveis.

Sempre que possível, a Bonabebe procurará minimizar o impacto dessas interrupções.

65. Limitação de Responsabilidade

A Bonabebe atua com a diligência exigível na comercialização dos produtos e na prestação dos serviços disponibilizados através do website.

Todavia, não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente:

• utilização incorreta dos produtos;
• incumprimento das instruções do fabricante;
• montagem inadequada;
• utilização para finalidade diferente da prevista;
• intervenção de terceiros;
• atrasos imputáveis às transportadoras;
• interrupções de comunicações eletrónicas;
• indisponibilidade temporária do website;
• erros provocados por software de terceiros;
• utilização abusiva da conta do Cliente.

Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui direitos conferidos imperativamente ao consumidor pela legislação aplicável.

66. Responsabilidade pelos Produtos

Os produtos comercializados pela Bonabebe destinam-se a ser utilizados de acordo com:

• as instruções fornecidas pelo fabricante;
• as recomendações constantes das embalagens;
• as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

Compete ao Cliente verificar que o produto adquirido é adequado à idade, peso, altura e características da criança, quando aplicável.

A Bonabebe não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da utilização inadequada dos produtos.

67. Produtos para Crianças

Os produtos destinados a bebés e crianças deverão ser utilizados sempre sob supervisão de um adulto.

Artigos como cadeiras auto, carrinhos, mochilas porta-bebés, espreguiçadeiras, brinquedos, bombas extratoras e outros produtos de puericultura devem ser utilizados estritamente de acordo com as instruções do fabricante.

Sempre que existam avisos específicos de segurança, estes deverão ser integralmente respeitados.

68. Força Maior

A Bonabebe não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento resulte de acontecimentos que escapem ao seu controlo razoável.

Consideram-se, entre outros, casos de força maior:

• guerras;
• terrorismo;
• motins;
• pandemias;
• epidemias;
• incêndios;
• inundações;
• tempestades;
• sismos;
• interrupções de energia;
• greves;
• falhas dos operadores logísticos;
• falhas generalizadas das redes de telecomunicações;
• ataques informáticos de grande escala;
• atos de autoridades públicas;
• ruturas inesperadas de abastecimento;
• indisponibilidade prolongada da plataforma Shopify ou dos prestadores de pagamento.

Enquanto subsistirem estas circunstâncias, as obrigações afetadas ficam suspensas na medida do estritamente necessário.

69. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes é efetuado de acordo com a Política de Privacidade da Bonabebe, disponível no website.

Ao utilizar o website e efetuar compras, o Cliente declara ter tomado conhecimento da Política de Privacidade.

O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e restante legislação aplicável.

70. Cookies

O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação, analisar a utilização do website e, quando exista consentimento, apresentar conteúdos e publicidade personalizada.

Os cookies poderão incluir, entre outros:

• cookies estritamente necessários;
• cookies de preferências;
• cookies estatísticos;
• cookies analíticos;
• cookies de marketing.

A gestão das preferências relativas aos cookies pode ser efetuada através da plataforma de gestão de consentimentos disponibilizada no website.

Informação detalhada encontra-se disponível na Política de Cookies.

71. Comunicações Eletrónicas

Ao utilizar o website e fornecer um endereço de correio eletrónico válido, o Cliente aceita receber comunicações relacionadas com:

• encomendas;
• pagamentos;
• envios;
• devoluções;
• assistência pós-venda;
• cumprimento de obrigações legais.

As comunicações de natureza comercial ou de marketing apenas serão enviadas quando exista fundamento legal para o efeito, designadamente o consentimento do Cliente ou outra base legal aplicável.

72. Segurança Informática

A Bonabebe adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger o website e os dados dos seus Clientes.

Apesar dessas medidas, nenhum sistema informático pode garantir segurança absoluta.

O Cliente compromete-se igualmente a utilizar dispositivos protegidos, manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.

73. Conservação da Prova Eletrónica

Os registos eletrónicos relativos às encomendas, pagamentos, comunicações e demais operações efetuadas através do website poderão ser conservados pela Bonabebe durante os prazos legalmente aplicáveis.

Estes registos poderão ser utilizados como meio de prova, nos termos permitidos pela legislação em vigor.

74. Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão de autoridade competente, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente eficazes.

A disposição considerada inválida será substituída, sempre que possível, por outra que produza um efeito económico e jurídico equivalente e que respeite a legislação aplicável.

PARTE VI – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, LEI APLICÁVEL, DISPOSIÇÕES FINAIS E ANEXO

75. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a Bonabebe informa os seus Clientes que, em caso de litígio de consumo, poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A lista atualizada das entidades de RAL pode ser consultada no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

Sempre que legalmente aplicável, a Bonabebe cooperará com as entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

76. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação em vigor, a Bonabebe disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico.

O Cliente poderá apresentar uma reclamação através da plataforma oficial disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt

A utilização do Livro de Reclamações não prejudica o direito do Cliente recorrer às entidades competentes para defesa dos seus direitos.

77. Apoio ao Cliente

A Bonabebe disponibiliza apoio ao Cliente para esclarecimento de dúvidas relacionadas com:

• encomendas;
• pagamentos;
• entregas;
• devoluções;
• garantias;
• assistência pós-venda;
• funcionamento da loja online.

Os contactos são os seguintes:

• Bonissa Bebé Unipessoal, Lda.
• Rua Projectada à Matinha, Armazém F, 1950-327 Lisboa
• Telefone: +351 967 764 045 (chamada de rede móvel nacional)
• E-mail: info@bonissa.pt
• Horário de atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, 11h00 às 20h00. Exceto feriados.

78. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

A celebração, execução e interpretação dos contratos de compra e venda efetuados através do website encontram-se sujeitas à legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis no Estado de residência habitual do Cliente, quando legalmente exigível.

79. Foro Competente

Sem prejuízo do recurso às entidades de Resolução Alternativa de Litígios e das regras imperativas de competência previstas na legislação de defesa do consumidor, quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou validade dos presentes Termos e Condições serão apreciados pelos tribunais portugueses territorialmente competentes, nos termos da lei.

80. Alterações aos Termos e Condições

A Bonabebe reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, designadamente para:

• cumprimento de alterações legislativas;
• adaptação a alterações tecnológicas;
• introdução de novos serviços;
• melhoria da experiência do Cliente;
• evolução da atividade comercial.

A versão em vigor será sempre publicada no website, indicando a respetiva data de atualização.

As alterações não produzirão efeitos retroativos relativamente às encomendas já aceites, salvo quando tal resulte de imposição legal.

81. Comunicações

Salvo disposição legal em contrário, todas as comunicações efetuadas entre a Bonabebe e o Cliente poderão ser realizadas por meios eletrónicos, incluindo:

• correio eletrónico;
• mensagens SMS;
• WhatsApp, quando o Cliente tenha disponibilizado esse contacto;
• notificações através da conta de cliente, quando aplicável.

O Cliente compromete-se a manter os seus dados de contacto atualizados.

82. Idioma

Os presentes Termos e Condições são redigidos em língua portuguesa.

Sempre que venham a existir traduções para outros idiomas, a versão portuguesa prevalecerá em caso de divergência de interpretação, salvo disposição legal imperativa em contrário.

83. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as restantes políticas publicadas no website, constituem o acordo integral celebrado entre a Bonabebe e o Cliente relativamente às compras efetuadas através da loja online.

84. Entrada em Vigor

Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da sua publicação no website e aplicam-se a todas as encomendas efetuadas a partir dessa data.